Por:  Carmen Dora Freitas Ferreira
Advogada, é  Membro da Comissão da Mulher Advogada da OAB/São  Paulo e Coordenadora Geral do SINTRAJUD –Sindicato dos  Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo

São Paulo, 27  de novembro 2002

DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO Carmen Dora Freitas Ferreira Disse Martin Luther King: “A lei não pode fazer com que a pessoa me ame, mas pode fazer com que ela não me elimine”  Nem sempre o que está garantido na lei vale para todos e isto, para negros, afrodescendentes é crucial. Significa a desigualdade e a exclusão. A lei 7716/89 (Lei CAÓ- Carlos Alberto de Oliveira) é o instrumento jurídico de que dispõe as vítimas do racismo e preconceito, o que, no entanto não é suficiente para diminuir a dor interior que tais praticas ocasionam.  Apesar de significativa, a população negra e afrodescendente são discriminadas quando busca a integração no mercado de trabalho e o ingresso na escola de ensino superior. A cor da pele ainda é critério de exclusão, assim como as provas de entrevista e desempenho que em muitas oportunidades são usadas como subterfúgio para excluir o negro da competição. Embora negros e brancos nasçam livres e assim sejam considerados perante o mandamento constitucional do artigo quinto da Constituição Federal, ainda subsiste em grande escala um tratamento diferenciado e discriminatório que exclui e causa uma dor interior muito grande aquele que é segregado. A discriminação caracteriza-se por um tratamento diferenciado e comparativamente desfavorável e que tem sua causa na forma como se reproduz a educação e a cultura de uma geração a outra. Nessa condição, a distribuição de papéis sociais influencia as condutas, ao lado de outros dados relativos a educação no seu sentido amplo, como por exemplo, a religião, os costumes, os fatores históricos, as relações entre os homens. Na medida em que estes comportamentos evoluem, há uma tendência a consciência sobre a nocividade da discriminação e do preconceito passem a provocar reflexões tendentes a interferir no comportamento de toda uma classe.   A mão de obra da população negra e afrodescendente é empregada em todos os setores de serviços, mas, ainda, a população negra e afrodescendente não são vista como consumidora já que a mídia não está preocupada em lhes direcionar o seu produto. Mede-se a capacidade da pessoa, levando-se em consideração a cor de sua pele ou o padrão social que ela ocupa. Isto fere a auto estima.  Os postos de chefia e de direção, que envolvem poder de mando, raramente são ocupados por negros ou negras cujo acesso é vedado pela barreira invisível do preconceito que, conseqüentemente causa a odiosa discriminação. Por isso, a edição de leis fixando regras e impondo sanções nessa questão específica, sem uma conscientização e um respeito pela dignidade e pelo ser humano não produzem efeito, embora todos sejamos titulares de direitos e de obrigações desde o nascimento.   Até bem pouco tempo os livros didáticos retratavam o negro como subserviente ou como vilão, circunstância que vem sendo alterada lentamente e essa forma depreciativa de retratação do negro não é e nunca foi padrão de referência para a criança e o adolescente negros. O mesmo acontece na indústria de brinquedos, que fabrica em quase sua totalidade bonecos e bonecas que não tem identidade com a criança negra. Essa auto estima precisa ser resgatada, recuperada. No que tange a saúde, as doenças sempre serviram para a prática discriminatória. Algumas enfermidades, pela sua natureza, forma de exteriorização e desenvolvimento podem ser escondidas. Outras não. Quando não se manifestam exteriormente e são passíveis de controle, o disfarce permite ao doente uma convivência social relativamente normal. Mas, a partir do momento em que não mais puder ser escondida, começa a segregação.  Freqüentemente, tudo o que não está dentro de um preconcebido padrão contemporâneo de beleza sofre discriminação. Isso acontece com a pessoa gorda, com aquela que é muito alta ou muito baixa, com o surdo mudo, com o cego e muito outros.  Nesse passo, o portador do vírus HIV e o aidético, em geral, sofrem discriminação e preconceito, pelo indivíduo, pelo grupo, pela sociedade e pela empresa. E não há exagero nestas afirmações, mas mera constatação na realidade fática. A discriminação mais acentuada e de difícil superação é a que decorre da perda do emprego em decorrência da AIDS. Sem emprego não há salário e sem ele não há como enfrentar com dignidade a doença terminal. A busca por nova colocação nessas condições é praticamente impossível.  Os estereótipo e preconceitos interferem no cotidiano do cidadão negro e afrodescendente e, tem influência até na aplicação da justiça. Existe uma recalcitrância dos aplicadores do direito em reconhecer que o racismo e a discriminação existem e desta forma, há uma tendência em se desclassificar o crime de racismo para outro tipo penal como a injúria e o desacato.   Busca-se a aplicação da lei como um método pedagógico para neutralizar e eliminar o racismo, por ser ela um instrumento de modificação de comportamentos.  Como já dissemos, o emprego e salário são de vital importância para a sobrevivência. Assim, encontramos no ordenamento jurídico vigente, disposições prevendo ações positivas de proteção a família, ao trabalho e em especial com relação à mulher, que sofre uma discriminação maior em relação ao homem e, principalmente se ela for negra, não obstante nas ultimas décadas ela tenha assumido o papel de efetiva e indispensável colaboradora na composição da renda familiar. O ordenamento jurídico vigente contem incentivos específicos a todos aplicável, no sentido de proteger o trabalho e diminuir a discriminação, como expressa taxativamente o artigo 7º, inciso XX da Constituição Federal ou, ainda, em favor do deficiente e, o artigo 37, inciso VIII também da Magna Carta ao reservar percentual de cargos e empregos públicos para as portadoras de deficiência, o parágrafo único do artigo 373-A da CLT, taxativo no sentido de não obstar a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento de políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular, aquelas que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher bem como em outros dispositivos legais e normas coletivas que assegurem cláusulas benéficas.   Busca-se uma reparação, que não é quantificada em valores. Os negros que conseguem colocação no mercado de trabalho encontram dificuldades sempre maiores. O racismo cordial existe e muitas vezes é invisível.  Com relação ao ingresso na universidade, a classe sócio-econômica interfere no desempenho dos membros de todos os grupos de cor; quanto maior a classe sócio econômica, melhor o desempenho e maiores as chances de acesso.   A comunidade ainda está destituída de poder econômico e político e de um movimento de entidades fortes e não sujeitas a instabilidade por falta de recursos, infra-estrutura e apoio de outros setores da sociedade civil.  O combate às desigualdades sociais, começa pelo emprego e a justa remuneração, sem o que o indivíduo está fadado à marginalidade e exclusão. O estabelecimento de metas bem delimitadas e uma estrutura de apoio podem resultar num processo de capacitação e integração maior, pois que o direito é, primordialmente, uma garantia individual e não de grupos.  Apesar das leis protetivas, ocorre uma queda acentuada do grau de proteção dos trabalhadores brasileiros mediante contrato de trabalho e nesse sistema de exclusão os negros e afrodescentes sofrem uma penalidade maior, pois que, via de regra, são sempre os primeiros nas listas de cortes das empresas e os excluídos no momento da seleção.  Recente pesquisa realizada pelo DIEESE em cinco capitais e no Distrito Federal para o dia da Consciência Negra recém comemorado em 20 de novembro p.passado, mulheres e crianças negras são ainda mais afetados pelo racismo. Segundo a pesquisa realizada em São Paulo, Belo Horizonte, Recife, Salvador e Porto Alegre, os maiores índices de empregos vulneráveis são representado por mulheres negras, as quais sofrem o preconceito duplamente. O negro tem menos emprego e o pior salário e condição de trabalho alem de maiores dificuldades para estudar. A abolição não lhes permitiu a inserção no mercado de trabalho. Após a abolição, mais de setecentas mil pessoas foram colocadas de uma só vez em disponibilidade, num mercado de trabalho fictício cujo efeito se faz sentir na população negra ate os dias atuais. Com o excesso de mão de obra os salários tinham um valor muito baixo, trabalhava-se a troco de nada.   Somos um povo formado por gente de varias etnias, de vários cantos do mundo e nossa sociedade contempla as mais diversas culturas, o que nos faz, portanto, um povo multirracial e multicultural.  O negro e seus descendentes, representam mais da metade da nossa população, tiveram e continuam tendo, uma participação efetiva na formação da base econômica e na formação cultural na nação brasileira.   Apesar desta constatação, os obstáculos enfrentados pelos afrodescentes na conquista de um espaço digno na sociedade persistem; a partilha da riqueza no Pais, não é proporcional a sua presença no cenário nacional, colocando-os no imenso contingente dos excluídos. Nos últimos vinte anos, mudanças qualitativas e perceptíveis no cotidiano da população negra brasileira estão acontecendo. Como expressa o professor Helio Santos em seu livro A busca de um caminho para o Brasil – A trilha do circulo vicioso. O Estado brasileiro continua em fuga de uma ação política eficaz para essa reparação. A ausência e ate mesmo a omissão do setor público e o desleixo com que se tratam os mais humildes é secular, datando de trezentos e cinqüenta anos.  O 13 de maio não celebrou a paz de espírito que a Lei Áurea poderia concretizar. A família liberta , naquela ocasião nada herdou de seus antepassados em termos materiais. Todo o trabalho da ancestralidade enriqueceu os senhores e sua descendência, restando aos libertos, a humilhação, injustiça e discriminação. Portanto, há uma dívida que se acumula desde aquela época.  A luta pela transformação social é, indiscutivelmente, uma tarefa coletiva. Uma única pessoa seja ela um líder político, religioso ou intelectual de grande influência, por mais que se esforce jamais terá força suficiente para conduzir sozinho o processo de mudança necessário a promoção da igualdade social e banimento da discriminação e preconceito.  A Constituição de 1988 ao criminalizar o racismo, reconheceu também sua existência e, consequentemente, a existência de desigualdades raciais - o Brasil é um país racista! E a desigualdade racial é real.  Banir o preconceito e a discriminação e garantir a igualdade de oportunidades para a população negra são o maior legado que se pode deixar à geração de militantes anti-racismo. Os instrumentos jurídicos de realização da justiça social são ineficazes se analisados na perspectiva de obtenção de resultados que beneficiem um número significativo de pessoas e não um indivíduo isoladamente.  A cidadania do negro brasileiro ainda não foi plenamente alcançada, de vez que o judiciário não é tido como um elemento viabilizador dos direitos garantidos constitucionalmente.  Faz-se oportuna a transcrição do pensamento de Kabengele Munanga:  “Quando a questão do racismo no Brasil começar a sair dos livros, artigos, dissertações e teses dos pesquisadores, quando deixar de ser problema do negro para se tornar preocupação de todas as forças e instituições do país, quando sairmos do belo discurso e das intenções, sem ações correspondentes, poderemos dizer então que entramos na verdadeira fase de engajamento para transformar a sociedade; estarmos saindo do pesadelo para entrar num sonho, e do sonho para entrar numa verdadeira esperança”.  O combate à discriminação e ao preconceito é uma luta constante dos oprimidos do mundo na busca pela eliminação da discriminação no emprego; pela promoção da igualdade de direito e da igualdade de oportunidade para negros e negras e afrodescendentes; pela implementação da justa distribuição de renda e de terras; pela ocupação e lazer compatíveis com as condições físicas e mentais do cidadão, inclusive o da terceira idade, e pelo investimento nos projetos de educação profissional dentre outras. É uma luta pela sobrevivência e pelos direitos humanos na sua forma mais simples e universal: - a da vida em sua totalidade.    Bibliografia: 1. A Busca de um Caminho para o Brasil – A trilha do círculo vicioso – Helio Santos – Editora Senac. 2. Jornal do Judiciário nº76 de novembro/2001 3. Discriminação – Márcio Túlio Viana e Luiz Otávio Linhares Renault – LTr 4. Carta Maior – Agência de Notícias     Carmen Dora Freitas Ferreira Advogada, é Membro da Comissão da Mulher Advogada da OAB/São Paulo e Coordenadora Geral do SINTRAJUD –Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo São Paulo, 27 de novembro 2002

   Lei 7716 de 5 de janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei...
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   Lei 9459 de 13 de maio de 1997

Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.PRESIDENTE ....
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   Lei 8882 de 3 de junho de 1994

Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor
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